RHC 227154 - ACORDAO

RHC 227154 - ACORDAO

Na ausência de prova pré-constituída acerca da data de extinção da pena relativa ao antecedente criminal, não se pode presumir seu cumprimento ou prescrição, de modo que é legítima a valoração negativa dos antecedentes para fins de dosimetria; sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória, não há motivo para afastar o mau antecedente e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a pena imposta.

Parties
Agravante: VANDO WILSON SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida por unanimidade.
Legal Topics
Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Habeas Corpus Reincidência

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Parties

VANDO WILSON SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes em razão de condenações antigas
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento e parâmetro temporal de 10 anos
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Na ausência de prova pré-constituída acerca da data de extinção da pena relativa ao antecedente criminal, não se pode presumir seu cumprimento ou prescrição, de modo que é legítima a valoração negativa dos antecedentes para fins de dosimetria; sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória, não há motivo para afastar o mau antecedente e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 4 meses de detenção, regime inicial semiaberto