REsp 2269024 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema (não apontada violação ao art. 619 do CPP) e porque a fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, sem violência à pessoa, está em conformidade com a Súmula 269/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 regime prisional para réu reincidente
- 2 interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal
- 3 aplicação da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do tema (não apontada violação ao art. 619 do CPP) e porque a fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, sem violência à pessoa, está em conformidade com a Súmula 269/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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