AREsp 3221105 - DECISAO

AREsp 3221105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, restando, assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (motivação da fixação das penas-base)
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal (compensação entre atenuante e agravante)
  3. 3 vedação de utilização de circunstâncias de furto para majorar pena de associação criminosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, restando, assim, mantida a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.