HC 1093413 - DECISAO

HC 1093413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da atenuante em determinados delitos, o que configuraria supressão de instância e impediria a revisão do acervo fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: EMERSON RIBEIRO PIMENTEL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Revisão Fático Probatória Concurso Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RIBEIRO PIMENTEL

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 competência para conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da atenuante em determinados delitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da atenuante em determinados delitos, o que configuraria supressão de instância e impediria a revisão do acervo fático-probatório via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.