AREsp 3169483 - DECISAO

AREsp 3169483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ, entendeu-se que condenação pretérita com pena extinta há menos de dez anos permanece apta a fundamentar maus antecedentes para fins de dosimetria; assim, manteve-se o acréscimo na pena-base, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou-se o regime inicial fechado e vedou-se a conversão da pena por inadequação ao art. 44, I, do CP, resultando na negação de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUSANA COLAZAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fixação De Regime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

SUSANA COLAZAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação anterior, com pena extinta há aproximadamente nove anos, como mau antecedente para aumento da pena-base e para obstar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do período depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos efeitos dos maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e marco temporal necessário para sua admissão (dez anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ, entendeu-se que condenação pretérita com pena extinta há menos de dez anos permanece apta a fundamentar maus antecedentes para fins de dosimetria; assim, manteve-se o acréscimo na pena-base, afastou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou-se o regime inicial fechado e vedou-se a conversão da pena por inadequação ao art. 44, I, do CP, resultando na negação de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se