HC 1100336 - DECISAO

HC 1100336 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida. Na ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa, deve incidir a minorante do § 4º na fração de 2/3, evitando bis in idem, e posteriormente aplicar-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício e comunicou-se a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS EDUARDO CLARIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501452-28.2022.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Bis in Idem, Revisão Criminal (writ Substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Bis in Idem Revisão Criminal (writ Substitutivo)

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO CLARIMUNDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501452-28.2022.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar o redutor e para majorar a pena (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida. Na ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa, deve incidir a minorante do § 4º na fração de 2/3, evitando bis in idem, e posteriormente aplicar-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício e comunicou-se a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Concede-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa.