HC 1100194 - DECISAO

HC 1100194 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado e várias das teses deduzidas não foram apreciadas na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO NETO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

ANTONIO NETO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por dosimetria (reconhecimento de atenuante da confissão)
  2. 2 fixação de regime inicial fechado por fundamentação de gravidade abstrata/hediondez
  3. 3 aplicação retroativa de leis penais mais gravosas (Leis 15.358/2026 e 15.402/2026)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado e várias das teses deduzidas não foram apreciadas na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal