AREsp 3191782 - DECISAO

AREsp 3191782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em provas produzidas em juízo sob o contraditório (ex.: depoimento de Augusto de Souza Mota) que, em conjunto com elementos da fase inquisitorial, formaram o conjunto probatório; a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade (aumento da pena-base) foi justificada pelo excesso de violência e pela prática em via pública; a alegação de bis in idem não foi debatida na instância estadual, sendo incabível sua análise originária; e a técnica de transposição de qualificadoras para a segunda fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Testemunha: Rosana Nascimento da Rocha; Testemunha: Augusto de Souza Mota; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial, Qualificadoras Do Homicídio, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tribunal Do Júri Dosimetria Prova Judicial Vs. Prova Inquisitorial Qualificadoras Do Homicídio Bis in Idem +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Rosana Nascimento da Rocha

Testemunha

Augusto de Souza Mota

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (condenação baseada somente em provas policiais)
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação para negativar vetores da culpabilidade e circunstâncias (art. 59 CP)
  3. 3 Afirmação de bis in idem pelo uso da mesma base fática como qualificadora e para agravar a pena-base e como motivo fútil na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em provas produzidas em juízo sob o contraditório (ex.: depoimento de Augusto de Souza Mota) que, em conjunto com elementos da fase inquisitorial, formaram o conjunto probatório; a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade (aumento da pena-base) foi justificada pelo excesso de violência e pela prática em via pública; a alegação de bis in idem não foi debatida na instância estadual, sendo incabível sua análise originária; e a técnica de transposição de qualificadoras para a segunda fase da dosimetria é admitida pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.