HC 1054732 - DECISAO

HC 1054732 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração de maus antecedentes remotos e reconhecimento indevido da reincidência) e presença de semi-imputabilidade e arrependimento posterior, o que impõe expurgo da majoração por maus antecedentes, afastamento da reincidência pelo quinquênio do art. 64, I, do CP, aplicação máxima da diminuição por semi-imputabilidade (2/3) cumulada com 1/3 por arrependimento posterior, resultando na redução da pena para 2 meses e 20 dias a ser cumprida em regime aberto; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena.

Parties
Agravante: GISELE BRETANHA SULEIMAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Concedo de ofício o habeas corpus para redimensionar a pena para 2 meses e 20 dias de detenção a ser cumprida em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Súmula 691 Do STF, Intimação Pessoal, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Semi Imputabilidade +6 more

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 proporcionalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e prejuízo ao direito de recorrer

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração de maus antecedentes remotos e reconhecimento indevido da reincidência) e presença de semi-imputabilidade e arrependimento posterior, o que impõe expurgo da majoração por maus antecedentes, afastamento da reincidência pelo quinquênio do art. 64, I, do CP, aplicação máxima da diminuição por semi-imputabilidade (2/3) cumulada com 1/3 por arrependimento posterior, resultando na redução da pena para 2 meses e 20 dias a ser cumprida em regime aberto; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Concedo de ofício o habeas corpus para redimensionar a pena para 2 meses e 20 dias de detenção a ser cumprida em regime aberto.

Orders

  • Concedo de ofício o habeas corpus para redimensionar a pena para 2 meses e 20 dias de detenção a ser cumprida em regime aberto.
  • Comunique-se com urgência a primeira instância.