HC 1065797 - DECISAO

HC 1065797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reduzir a fração de continuidade de 1/2 para 1/5 exige reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a escolha da fração pelo Tribunal de origem, situação vedada na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para redimensionamento da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração aplicável pela continuidade delitiva sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de reduzir a fração de continuidade de 1/2 para 1/5 exige reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a escolha da fração pelo Tribunal de origem, situação vedada na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.