AREsp 3216430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à fração de 1/6 na exasperação da pena-base, inviabilizando o exame no recurso especial; quanto à valoração dos maus antecedentes, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a condenação considerada foi extinta em 28/06/2017, não havendo decurso do lapso decenal exigido para impedir sua utilização, de sorte que não se aplicou o direito ao esquecimento.

Parties
Agravante: BRENDO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

BRENDO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações antigas para valoração de maus antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento e parâmetro decenal de 10 anos
  3. 3 prequestionamento para discussão sobre fração de 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à fração de 1/6 na exasperação da pena-base, inviabilizando o exame no recurso especial; quanto à valoração dos maus antecedentes, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque a condenação considerada foi extinta em 28/06/2017, não havendo decurso do lapso decenal exigido para impedir sua utilização, de sorte que não se aplicou o direito ao esquecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.