HC 1101250 - DECISAO

HC 1101250 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por diversidade e nocividade das drogas apreendidas é desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida, em desacordo com o Tema 1.262/STJ, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa; na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas integralmente conforme o Tema 585/STJ, mantendo-se a pena em 5 anos e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por a pena ser superior a 4 anos e haver reincidência.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 exasperação da pena-base pela diversidade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base por diversidade e nocividade das drogas apreendidas é desproporcional diante da reduzida quantidade apreendida, em desacordo com o Tema 1.262/STJ, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa; na segunda fase, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas integralmente conforme o Tema 585/STJ, mantendo-se a pena em 5 anos e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por a pena ser superior a 4 anos e haver reincidência.

Court Disposition

ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1503998-63.2023.8.26.0302, da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.