HC 1101036 - DECISAO

HC 1101036 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação sucessiva das majorantes do roubo, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3 pelo § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal), recalculando-se a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, por ser o adequado ao caso de réu primário com circunstâncias favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP).

Parties
Paciente: MATHEUS BARBONI SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Aumento De Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS BARBONI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação sucessiva de causas de aumento previstas na parte especial
  2. 2 necessidade de motivação concreta pelas instâncias ordinárias para aplicação cumulativa do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial diante de réu primário com circunstâncias favoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação concreta pelas instâncias ordinárias para a cumulação sucessiva das majorantes do roubo, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3 pelo § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal), recalculando-se a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, por ser o adequado ao caso de réu primário com circunstâncias favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para alterar a pena do delito de roubo, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.