HC 1088304 - ACORDAO

HC 1088304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reabrir discussão sobre condenação já analisada e mantida pelas instâncias ordinárias; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame direto para evitar supressão de instância; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (deslocamento interestadual, ousadia, busca pela impunidade, dificuldade de elucidação dos fatos), não configurando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: UIG DOS SANTOS BOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Roubo Circunstanciado Supressão De Instância Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UIG DOS SANTOS BOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria
  2. 2 Alegação de bis in idem entre culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 Supressão de instância por apreciação direta de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reabrir discussão sobre condenação já analisada e mantida pelas instâncias ordinárias; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame direto para evitar supressão de instância; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (deslocamento interestadual, ousadia, busca pela impunidade, dificuldade de elucidação dos fatos), não configurando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação (Ação Penal n. 0005312-16.2020.8.08.0047)