HC 1102804 - DECISAO

HC 1102804 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção imediata: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — apreensão de drogas fracionadas para venda, diversidade das substâncias (incluindo crack), uso de rádio comunicador, divisão de porções entre agentes, quantia em espécie e atuação em área dominada por facção — apta a justificar a valoração negativa nos termos do art. 42 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, exigindo-se exame aprofundado do conjunto fático-probatório que não cabe à via liminar.

Parties
Paciente/impetrante: DIONATA FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Diversidade E Natureza De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Diversidade E Natureza De Entorpecentes Regime Inicial Fechado Medida Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONATA FERREIRA DA COSTA

Paciente/impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime prisional e eventual substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção imediata: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — apreensão de drogas fracionadas para venda, diversidade das substâncias (incluindo crack), uso de rádio comunicador, divisão de porções entre agentes, quantia em espécie e atuação em área dominada por facção — apta a justificar a valoração negativa nos termos do art. 42 e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, exigindo-se exame aprofundado do conjunto fático-probatório que não cabe à via liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.