AREsp 1574705 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a regularidade das intimações e considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração (obstáculo ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), e porque a multa civil fixada em R$90.000,00 para cada agente foi fundamentada, proporcional e compatível com os parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/92, não havendo ilegalidade que justificasse modificação pela Corte especial.

Parties
Agravante: CESAR SZPAK; Agravante: ANTONIO DA CRUZ; Agravante: WILSON CARSOSO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Multa, Embargos De Declaração Protelatórios, Nulidade Na Intimação, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Dosimetria Da Multa Embargos De Declaração Protelatórios Nulidade Na Intimação Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

CESAR SZPAK

Agravante

ANTONIO DA CRUZ

Agravante

WILSON CARSOSO DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 alegada nulidade das intimações e cerceamento de defesa
  3. 3 dosimetria da multa civil segundo art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a regularidade das intimações e considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração (obstáculo ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), e porque a multa civil fixada em R$90.000,00 para cada agente foi fundamentada, proporcional e compatível com os parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/92, não havendo ilegalidade que justificasse modificação pela Corte especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.