HC 905507 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão da preclusão temporal decorrente da impetração tardia (mais de quatro anos após o trânsito em julgado), inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão pela via do habeas corpus, além da vedação a seu uso como sucedâneo da revisão criminal ou de recurso próprio.

Parties: Paciente: GILDSON JOSE CORREIA PINTO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Nulidades Processuais

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Base Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Nulidades Processuais

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Parties

GILDSON JOSE CORREIA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Alegada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base
2 Preclusão temporal em razão de impetração tardia após trânsito em julgado
3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se.