AREsp 2649702 - ACORDAO

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Acolheu-se o recurso porque a utilização da fração de 1/12 na majoração da pena-base, sem fundamentação adequada, violou o artigo 59 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e da vedação de proteção deficiente, devendo ser aplicada a fração de 1/8 incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, o que resultou na fixação da pena final em 2 anos 10 meses e 11 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo e recurso especial providos por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Tentativa De Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade, Proteção Deficiente Do Direito À Vida
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Base Tentativa De Homicídio Circunstâncias Judiciais Princípio Da Proporcionalidade Proteção Deficiente Do Direito À Vida

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/12 para cada circunstância judicial negativa sem fundamentação adequada viola o artigo 59 do Código Penal
  2. 2 Se a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário ou 1/6 sobre a pena mínima deveria ser utilizada
  3. 3 Compatibilidade da dosimetria da pena com o princípio da proporcionalidade e a vedação de proteção deficiente do direito à vida

Ratio Decidendi

Acolheu-se o recurso porque a utilização da fração de 1/12 na majoração da pena-base, sem fundamentação adequada, violou o artigo 59 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e da vedação de proteção deficiente, devendo ser aplicada a fração de 1/8 incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, o que resultou na fixação da pena final em 2 anos 10 meses e 11 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo e recurso especial providos por unanimidade

Orders

  • Determinar a aplicação da fração de 1/8 no cálculo da pena-base
  • Fixar a pena final em 2 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, no regime inicial aberto