REsp 2140003 - DECISAO

REsp 2140003 - DECISAO

Havendo demonstração de maior reprovabilidade da conduta do agente que, estando em cumprimento de pena, comete novo crime, não há ilegalidade em valorar negativamente a culpabilidade e exasperar a pena-base; aplicando-se esse entendimento e considerando precedentes do STJ, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer as penas impostas na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Culpabilidade, Reincidência, Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Base Culpabilidade Reincidência Cumprimento De Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base quando réu cumpre pena e pratica novo crime
  3. 3 incidência da Súmula n. 568/STJ na atuação monocrática do relator

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de maior reprovabilidade da conduta do agente que, estando em cumprimento de pena, comete novo crime, não há ilegalidade em valorar negativamente a culpabilidade e exasperar a pena-base; aplicando-se esse entendimento e considerando precedentes do STJ, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer as penas impostas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • restabelecer as penas impostas na sentença de fls. 259-267
  • Publique-se e intimem-se.