REsp 2174222 - ACORDAO

REsp 2174222 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção decida a questão delimitada sobre a existência ou não de critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base; ressalta-se que, na jurisprudência do STJ, não há imposição de fração fixa (ex.: 1/6 ou 1/8) sendo necessária, contudo, a observância de parâmetros de proporcionalidade e a motivação concreta quando se adote critério mais gravoso. Ademais, dispensou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes por inexistir controvérsia jurisprudencial que justifique tal medida.

Parties
Recorrente: JOSE GONZAGA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Distribuição Para Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e distribuído para julgamento pela Terceira Seção; não suspensão da tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Discricionariedade Vinculada Do Magistrado, Critérios Matemáticos De Aumento Da Pena, Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimento De Recursos Repetitivos) Dosimetria Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Discricionariedade Vinculada Do Magistrado Critérios Matemáticos De Aumento Da Pena Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSE GONZAGA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Distribuição Para Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se o réu tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica (ex.: 1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial negativa
  2. 2 Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção decida a questão delimitada sobre a existência ou não de critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base; ressalta-se que, na jurisprudência do STJ, não há imposição de fração fixa (ex.: 1/6 ou 1/8) sendo necessária, contudo, a observância de parâmetros de proporcionalidade e a motivação concreta quando se adote critério mais gravoso. Ademais, dispensou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes por inexistir controvérsia jurisprudencial que justifique tal medida.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e distribuído para julgamento pela Terceira Seção; não suspensão da tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos: "definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado"
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ e ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas