REsp 2237592 - DECISAO

REsp 2237592 - DECISAO

Verificou-se que a utilização do mesmo elemento fático (a gravação de relação sexual e sua utilização para extorsão) para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime configurou dupla valoração vedada pelo princípio do non bis in idem; assim, procedeu-se à redução da pena-base de 5 anos para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime semiaberto e a multa de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUISA VIEIRA DE ANDRADE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para fixar a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Non Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Base Non Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Extorsão

Case Brief

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Parties

LUISA VIEIRA DE ANDRADE MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena-base quanto à violação ao artigo 59 do Código Penal
  2. 2 uso do mesmo fato para valoração de culpabilidade e das circunstâncias do crime (non bis in idem)
  3. 3 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da idade da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se que a utilização do mesmo elemento fático (a gravação de relação sexual e sua utilização para extorsão) para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime configurou dupla valoração vedada pelo princípio do non bis in idem; assim, procedeu-se à redução da pena-base de 5 anos para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime semiaberto e a multa de 10 dias-multa.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para fixar a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.