HC 1030550 - DECISAO

HC 1030550 - DECISAO

Embora a via eleita seja inadequada, o Tribunal examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a pena-base de 17 anos não revela ilegalidade manifesta: o acórdão estadual aplicou o Tema 1.214, reduziu proporcionalmente a pena-base após afastar três vetores negativos, manteve cinco vetores negativos com fundamentação concreta e vinculada aos autos, e adotou um quantum de exasperação situado abaixo dos parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da CF nem flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: C. V. DE O.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Vítima: M. F. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Feminicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Tema 1.214/stj, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Base Feminicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Tema 1.214/stj Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

C. V. DE O.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

M. F. DE O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena-base
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do Tema 1.214/STJ em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Embora a via eleita seja inadequada, o Tribunal examinou a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a pena-base de 17 anos não revela ilegalidade manifesta: o acórdão estadual aplicou o Tema 1.214, reduziu proporcionalmente a pena-base após afastar três vetores negativos, manteve cinco vetores negativos com fundamentação concreta e vinculada aos autos, e adotou um quantum de exasperação situado abaixo dos parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados, de modo que não há violação ao art. 93, IX, da CF nem flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.