AREsp 2828530 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos e não meramente genéricos ou inerentes ao tipo penal, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial e ao prequestionamento exigido, atraindo as súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO MOURA JUNIOR; Agravante/recorrente: RODRIGO CESAR DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Base Maus Antecedentes Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MOURA JUNIOR

Agravante/recorrente

RODRIGO CESAR DOMICIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de admissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em recursos especiais fundamentados na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos e não meramente genéricos ou inerentes ao tipo penal, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial; ademais, constatou-se deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial e ao prequestionamento exigido, atraindo as súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial