HC 871097 - DECISAO

HC 871097 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as valorações negativas da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime foram fundadas em motivos genéricos ou em elementos que integram a estrutura do tipo penal (por exemplo, destruição/rompimento de obstáculo), sem indicação de elementos concretos que justificassem a majoração da pena-base; ao afastar essas vetoriais e manter apenas os antecedentes, procedeu-se ao ajuste dosimétrico e à redução da pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 3 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Do Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Judicial Genérica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Base Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Do Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Judicial Genérica Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentação genérica para valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 revisão da dosimetria da pena-base
  3. 3 afastamento de vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime) que integrem a estrutura do tipo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as valorações negativas da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime foram fundadas em motivos genéricos ou em elementos que integram a estrutura do tipo penal (por exemplo, destruição/rompimento de obstáculo), sem indicação de elementos concretos que justificassem a majoração da pena-base; ao afastar essas vetoriais e manter apenas os antecedentes, procedeu-se ao ajuste dosimétrico e à redução da pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 3 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 3 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão combatido.
  • Comunique-se.