AREsp 2513496 - DECISAO

AREsp 2513496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, porquanto a valoração negativa das circunstâncias (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) encontra fundamentação nos fatos concretos (múltiplos golpes, ingresso na residência mediante artifício e permanência do trauma psicológico) e está em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCIMÁRIO MENDES E SILVA; Denunciante/parte: Ministério Público do Estado do Piauí; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Base Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FRANCIMÁRIO MENDES E SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Denunciante/parte

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve valoração equivocada das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, consequências do crime)
  2. 2 Se houve bis in idem pela valoração simultânea de circunstância do crime e causa de aumento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, porquanto a valoração negativa das circunstâncias (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências) encontra fundamentação nos fatos concretos (múltiplos golpes, ingresso na residência mediante artifício e permanência do trauma psicológico) e está em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.