HC 670440 - ACORDAO

HC 670440 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre a valoração dos antecedentes; manteve-se que é lícito exasperar a pena-base usando o desvalor dos antecedentes e deslocando uma qualificadora para a primeira fase, e que, por se tratar de condenações distintas, não há bis in idem ao também majorar por reincidência na segunda fase; além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza nova ponderação da dosimetria sem reformatio in pejus, não havendo ilegalidade a reconhecer.

Parties
Agravante: ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Reformatio in Pejus Habeas Corpus +3 more

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Parties

ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sanada por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de emprego de majorantes/qualificadoras não utilizadas para qualificar o crime como fundamento para exasperar a pena-base
  3. 3 Utilização de condenações pretéritas tanto para valoração de maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar por reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem, desde que sejam condenações por fatos distintos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre a valoração dos antecedentes; manteve-se que é lícito exasperar a pena-base usando o desvalor dos antecedentes e deslocando uma qualificadora para a primeira fase, e que, por se tratar de condenações distintas, não há bis in idem ao também majorar por reincidência na segunda fase; além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza nova ponderação da dosimetria sem reformatio in pejus, não havendo ilegalidade a reconhecer.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.