HC 676407 - DECISAO

HC 676407 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a certidão com trânsito em julgado posterior serve como maus antecedentes; apenas duas condenações configuram reincidência e a dupla reincidência justifica a aplicação da fração de 1/4 sobre a pena-base; portanto não se concede a ordem e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO CÂNDIDO; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO CÂNDIDO

Paciente

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência na dosimetria
  2. 2 possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 caracterização de maus antecedentes por condenação com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a certidão com trânsito em julgado posterior serve como maus antecedentes; apenas duas condenações configuram reincidência e a dupla reincidência justifica a aplicação da fração de 1/4 sobre a pena-base; portanto não se concede a ordem e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.