AREsp 1820500 - DECISAO

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Conhecido o agravo, concluiu-se que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem; não havendo erro ou flagrante ilegalidade exigidos para reexame em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ e, com fundamento no Enunciado n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO COSTA CARVALHO; Agravante/recorrente: TERESA DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO COSTA CARVALHO

Agravante/recorrente

TERESA DE JESUS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e uso das consequências do crime para exasperar a pena
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83 e Enunciado 568)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem; não havendo erro ou flagrante ilegalidade exigidos para reexame em recurso especial, incide a Súmula 7/STJ e, com fundamento no Enunciado n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.