REsp 1903044 - DECISAO

REsp 1903044 - DECISAO

A corte concluiu que, na hipótese, nem a existência de ação penal em curso nem a quantidade de 210,42g de crack, isoladamente, demonstram, de forma suficiente, a dedicação do réu a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a fração de 1/6 do redutor, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto conforme os parâmetros dos arts. 33, §§ 1º-3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA RIBEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e, assim, reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa, bem como fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente
Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente

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Parties

GABRIEL FERREIRA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso afastam a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (210,42g de crack) evidencia dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, na hipótese, nem a existência de ação penal em curso nem a quantidade de 210,42g de crack, isoladamente, demonstram, de forma suficiente, a dedicação do réu a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º; aplicou-se a fração de 1/6 do redutor, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto conforme os parâmetros dos arts. 33, §§ 1º-3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e, assim, reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mais pagamento de 416 dias-multa, bem como fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão