HC 660805 - DECISAO

HC 660805 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base por valoração desfavorável de antecedentes baseados em sentença não transitada em julgado (vedado pela Súmula 444) e por consideração das consequências do crime inerentes ao tipo penal; assim, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LAILSON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LAILSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 uso de antecedentes não transitados em julgado para agravar a pena
  3. 3 consideração das consequências do crime na dosimetria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base por valoração desfavorável de antecedentes baseados em sentença não transitada em julgado (vedado pela Súmula 444) e por consideração das consequências do crime inerentes ao tipo penal; assim, afastou-se essa valoração, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (primeira fase, para fins de dosimetria).