AREsp 1817635 - DECISAO

AREsp 1817635 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o recorrente impugnou o fundamento do acórdão e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 585 e Súmula 545), reconheceu ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena do recorrente nos termos indicados no dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO MUNIZ PARREIRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 430-432, conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MUNIZ PARREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou o fundamento do acórdão a ponto de ser conhecido
  2. 2 se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 readequação da pena em face do reconhecimento da atenuante e da agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior no juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o recorrente impugnou o fundamento do acórdão e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 585 e Súmula 545), reconheceu ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena do recorrente nos termos indicados no dispositivo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 430-432, conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial