HC 676195 - DECISAO

HC 676195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do meio substitutivo, mas, de ofício, conceder a ordem para redimensionar as penas ante a falta de fundamentação válida que justificasse a exasperação da pena-base com base em considerações genéricas sobre as consequências do crime; procederam-se aos novos cálculos e fixação das penas definitivas para os pacientes conforme fundamentação.

Parties
Paciente: FRANK NEVES PINHEIRO; Paciente: MARIA LUIZA DE FARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Majorante Do Artigo 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública / Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Pena Base Consequências Do Crime Majorante Do Artigo 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
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Parties

FRANK NEVES PINHEIRO

Paciente

MARIA LUIZA DE FARIA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do aumento da pena-base sem fundamentação válida
  3. 3 se consequências do crime inerentes ao tipo penal podem agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do meio substitutivo, mas, de ofício, conceder a ordem para redimensionar as penas ante a falta de fundamentação válida que justificasse a exasperação da pena-base com base em considerações genéricas sobre as consequências do crime; procederam-se aos novos cálculos e fixação das penas definitivas para os pacientes conforme fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente MARIA LUÍZA em 2 anos, 2 meses e 7 dias mais o pagamento de 222 dias-multa.