HC 658997 - DECISAO

HC 658997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que não é desproporcional a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (aumento de 2 anos e 4 meses por vetor considerado em prejuízo da ré), porquanto a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária dentro dos limites da proporcionalidade e não pode ser reduzida a um critério puramente matemático.

Parties
Paciente: MARINES DA SILVA PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MARINES DA SILVA PIMENTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso na exasperação da pena-base por valoração desfavorável de circunstâncias judiciais
  2. 2 Método de ponderação das circunstâncias judiciais (proibição de critério puramente aritmético)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que não é desproporcional a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (aumento de 2 anos e 4 meses por vetor considerado em prejuízo da ré), porquanto a valoração das circunstâncias judiciais é discricionária dentro dos limites da proporcionalidade e não pode ser reduzida a um critério puramente matemático.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se