AREsp 1877214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque não se comprovou bis in idem na dosimetria: as consequências graves do crime (incapacitação por mais de 30 dias e perda de rim) não se confundem com a diminuição de 1/3 aplicada pela forma tentada, e a defesa não apresentou argumentação plausível, atraindo o óbice da Súmula 284, justificando a não admissão do recurso especial nos termos indicados (art.932, VIII, CPC c/c art.253 do RISTJ).

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA RODRIGUES; Vítima: FÁBIO EUGÊNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tentativa, Homicídio Qualificado, Admissão De Recurso Especial, Súmula 231 Do STJ, Súmula 284 Da Suprema Corte
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tentativa Homicídio Qualificado Admissão De Recurso Especial Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL BATISTA RODRIGUES

Agravante

FÁBIO EUGÊNIO RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 distinção entre consequências do crime e redução por tentativa na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque não se comprovou bis in idem na dosimetria: as consequências graves do crime (incapacitação por mais de 30 dias e perda de rim) não se confundem com a diminuição de 1/3 aplicada pela forma tentada, e a defesa não apresentou argumentação plausível, atraindo o óbice da Súmula 284, justificando a não admissão do recurso especial nos termos indicados (art.932, VIII, CPC c/c art.253 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.