HC 670938 - DECISAO

HC 670938 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração da pena-base pelo juízo sentenciante, que a fixou acima do mínimo com base em apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) sem fundamentação suficiente; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre limites e necessidade de fundamentação, a pena foi redimensionada para 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente (apelante): Carlos; Órgão Ministerial (informante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Reincidência Específica Maus Antecedentes Majorantes (emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas) Súmula 443/stj

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Parties

Carlos

Paciente (apelante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal por utilização de antecedentes
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena por circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência e valoração das majorantes do art. 157, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração da pena-base pelo juízo sentenciante, que a fixou acima do mínimo com base em apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) sem fundamentação suficiente; aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre limites e necessidade de fundamentação, a pena foi redimensionada para 8 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 dias-multa.
  • Publique-se.