HC 653986 - DECISAO

HC 653986 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo a Súmula 545/STJ, a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo que parcial, e tal atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim a Corte readequou a dosimetria e reduziu a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: ERICK DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Formal, Concurso Material, Roubo, Corrupção De Menores, Atenuantes E Agravantes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso Formal Concurso Material Roubo +3 more

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Parties

ERICK DE SOUZA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de redução da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 exame do pedido de reconhecimento do concurso formal não apreciado pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo a Súmula 545/STJ, a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador dá direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo que parcial, e tal atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim a Corte readequou a dosimetria e reduziu a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, compensando-a com a agravante da reincidência, e redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se.