HC 668337 - DECISAO

HC 668337 - DECISAO

O Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/2 em razão das circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade considerável de droga apreendida (21,3 kg de maconha); não havendo ofensa aos critérios legais ou arbitrariedade na dosimetria, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE CAMARGO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000569-18.2019.8.12.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000569-18.2019.8.12.0004)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e parametrização da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Manutenção da fração de redução de pena fixada em 1/2 em face da quantidade de droga apreendida (21,3 kg)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/2 em razão das circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade considerável de droga apreendida (21,3 kg de maconha); não havendo ofensa aos critérios legais ou arbitrariedade na dosimetria, nega-se a ordem de habeas corpus.