AREsp 1862488 - DECISAO

AREsp 1862488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar a fundamentação da inadmissão baseada na Súmula 7/STJ e por entender que as questões trazidas podem ser apreciadas sem revolver o contexto fático-probatório, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de bis in idem e de matéria correlata nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL DAVID MARQUES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (motivos Do Crime), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (motivos Do Crime) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL DAVID MARQUES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para negativação dos motivos do crime (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar a fundamentação da inadmissão baseada na Súmula 7/STJ e por entender que as questões trazidas podem ser apreciadas sem revolver o contexto fático-probatório, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de bis in idem e de matéria correlata nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.