HC 639294 - DECISAO

HC 639294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois o aumento da pena na segunda fase foi razoavelmente fundamentado pela incidência de três agravantes (uma utilizada para alterar parâmetros e duas na segunda fase, além da agravante do art. 61, II, f do CP), compatível com o patamar jurisprudencial de 1/6 por agravante.

Parties
Paciente: DARCIEL MARTIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

DARCIEL MARTIMIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação de agravantes genéricas
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois o aumento da pena na segunda fase foi razoavelmente fundamentado pela incidência de três agravantes (uma utilizada para alterar parâmetros e duas na segunda fase, além da agravante do art. 61, II, f do CP), compatível com o patamar jurisprudencial de 1/6 por agravante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.