HC 673675 - DECISAO

HC 673675 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente em razão de condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006, afastaram-se os efeitos dessa agravante na segunda fase da dosimetria, o que impôs a redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, porém, a valoração das demais circunstâncias e o regime prisional inicialmente fechado.

Parties
Paciente: ALISON DA SILVA PINTO; Apelante: LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente e manter o regime prisional fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Roubo (art.157 Cp), Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Roubo (art.157 Cp) Posse De Drogas Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ALISON DA SILVA PINTO

Paciente

LUCAS

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência por condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de majorantes na dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente em razão de condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006, afastaram-se os efeitos dessa agravante na segunda fase da dosimetria, o que impôs a redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, porém, a valoração das demais circunstâncias e o regime prisional inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente e manter o regime prisional fechado

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Mantém-se o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da pena corporal