HC 608626 - DECISAO

HC 608626 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação apta a justificar o aumento da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes, a correção da dosimetria demandaria reexame de provas e o regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentado, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade corrigível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Camargo Remesso; Impetrante/advogado: Victor Ribeiro Ferreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lavagem De Capitais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Fábio Camargo Remesso

Paciente

Victor Ribeiro Ferreira

Impetrante/advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existiu fundamentação suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal?
  2. 2 É cabível habeas corpus para revisar a dosimetria que exige reexame de provas?
  3. 3 Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação apta a justificar o aumento da pena-base em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes, a correção da dosimetria demandaria reexame de provas e o regime inicial fechado mostrou-se devidamente fundamentado, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade corrigível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se