REsp 1922114 - DECISAO

REsp 1922114 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6 na pena relativa ao primeiro fato), manter a exasperação da pena-base por maior reprovabilidade (culpabilidade) no fato I, aplicar as causas de aumento do art.157, §§2º, II e V, e 2º-A, I, mediante um único incremento cumulativo (3/3) e afastar a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), unificando as penas nos termos do art.69 do CP para totalizar 12 anos de reclusão e 30 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º do CP.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO SIMÕES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Crime Continuado, Concurso Material, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Crime Continuado Concurso Material Confissão Espontânea Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ROMÁRIO SIMÕES BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria à luz dos arts. 59, 65, 67, 71 e 157 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência concorrente de causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, por reconhecer a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6 na pena relativa ao primeiro fato), manter a exasperação da pena-base por maior reprovabilidade (culpabilidade) no fato I, aplicar as causas de aumento do art.157, §§2º, II e V, e 2º-A, I, mediante um único incremento cumulativo (3/3) e afastar a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), unificando as penas nos termos do art.69 do CP para totalizar 12 anos de reclusão e 30 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 12 anos de reclusão e 30 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido