AREsp 1878844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena não exceda quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes registrados na primeira fase da dosimetria, bem como elementos que demonstram maior perigosidade do agente (integração em quadrilha especializada e condenação anterior por tentativa de furto de caixa eletrônico), justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante (réu): DANIEL MONTEIRO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante (réu)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado para pena de pequena monta
  2. 2 alegada violação do art. 33, §2º, "b" e "c" do Código Penal
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena não exceda quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes registrados na primeira fase da dosimetria, bem como elementos que demonstram maior perigosidade do agente (integração em quadrilha especializada e condenação anterior por tentativa de furto de caixa eletrônico), justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.