HC 616072 - DECISAO

HC 616072 - DECISAO

Verificada a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas anteriores não alcançadas pelo período de prescrição positiva), a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, tornando incabível a compensação pretendida; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA GUIMARAES DE PAULA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO DA SILVA GUIMARAES DE PAULA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 preponderância da multirreincidência sobre a atenuante
  3. 3 valoração de títulos condenatórios na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas anteriores não alcançadas pelo período de prescrição positiva), a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, tornando incabível a compensação pretendida; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.