HC 609219 - DECISAO

HC 609219 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria pelo afastamento do trânsito do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por força da vedação ao uso repetido da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem); por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais e legais indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MONEZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500219-91.2019.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MATEUS HENRIQUE MONEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500219-91.2019.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de entorpecentes em mais de uma fase da dosimetria (configuração de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ da dosimetria em face de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria pelo afastamento do trânsito do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por força da vedação ao uso repetido da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem); por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas jurisprudenciais e legais indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • determinar ao Juízo de primeira instância que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena