HC 663433 - DECISAO

HC 663433 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal pela ausência de adequada fundamentação para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para majorar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem segundo o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ; assim, impõe-se reconhecer o direito do paciente à consideração do redutor e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas estabelecidas.

Parties
Paciente: RUAN APARECIDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-03.2019.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e remessa para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

RUAN APARECIDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501398-03.2019.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (potencial bis in idem)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ diante de notória ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal pela ausência de adequada fundamentação para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para majorar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem segundo o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ; assim, impõe-se reconhecer o direito do paciente à consideração do redutor e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas estabelecidas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e remessa para nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena.