AREsp 1701084 - DECISAO

AREsp 1701084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a revaloração jurídica das circunstâncias do crime (consideração de que a vítima era idosa em cadeira de rodas) não exige revolvimento do contexto fático-probatório nem configura bis in idem com a qualificadora do art. 302, § 1º, II, do CTB; assim, impôs-se a valoração desfavorável das circunstâncias e a fixação definitiva da pena em 2 anos e 10 meses de detenção, além da proibição de obter permissão para dirigir por 2 meses e 22 dias, mantidos os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Causa De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Causa De Aumento

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos já reconhecidos sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a revaloração jurídica das circunstâncias do crime (consideração de que a vítima era idosa em cadeira de rodas) não exige revolvimento do contexto fático-probatório nem configura bis in idem com a qualificadora do art. 302, § 1º, II, do CTB; assim, impôs-se a valoração desfavorável das circunstâncias e a fixação definitiva da pena em 2 anos e 10 meses de detenção, além da proibição de obter permissão para dirigir por 2 meses e 22 dias, mantidos os demais termos da sentença.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a condenação em 2 anos e 10 meses de detenção
  • impor 2 meses e 22 dias de proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor