AREsp 1714961 - DECISAO

AREsp 1714961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta para majorar a pena-base em razão dos antecedentes criminais do recorrente; a majoração de 8 meses foi considerada proporcional e razoável dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação à legislação federal nem necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: Bruno Moraes Cardozo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Circunstanciado Súmula 7/stj

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Parties

Bruno Moraes Cardozo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes e reincidência
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta para majorar a pena-base em razão dos antecedentes criminais do recorrente; a majoração de 8 meses foi considerada proporcional e razoável dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação à legislação federal nem necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.