HC 662859 - DECISAO

HC 662859 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena em 1/3 baseada apenas em reincidência específica era desproporcional. Por jurisprudência da Quinta Turma, quando há apenas uma condenação anterior, a fração de aumento não deve ultrapassar 1/6 sem motivação concreta. Assim, a corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/6, revisando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLEY FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a majoração da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLEY FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena em 1/3 devido à reincidência específica
  3. 3 percentual adequado de aumento da pena por agravante genérica

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena em 1/3 baseada apenas em reincidência específica era desproporcional. Por jurisprudência da Quinta Turma, quando há apenas uma condenação anterior, a fração de aumento não deve ultrapassar 1/6 sem motivação concreta. Assim, a corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/6, revisando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a majoração da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal