REsp 1919010 - DECISAO

REsp 1919010 - DECISAO

A corte entendeu que a valoração negativa da personalidade com base em anotações sem trânsito em julgado é inadequada (Súmula 444/STJ) e que a elevação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta além da mera contagem de majorantes (Súmula 443/STJ); por isso, reajustou a pena-base ao mínimo e reduziu a fração da majorante, fixando pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ANDRE SILVA TEODORO; Vítima: ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2.º), Majorantes, Regime Prisional, Súmulas/stj (443 E 444)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2.º) Majorantes Regime Prisional Súmulas/stj (443 E 444)

Case Brief

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Parties

ANDRE SILVA TEODORO

Recorrente

ISAIAS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de anotações criminais sem trânsito em julgado para desvalorizar a personalidade do réu
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase quando há majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a valoração negativa da personalidade com base em anotações sem trânsito em julgado é inadequada (Súmula 444/STJ) e que a elevação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta além da mera contagem de majorantes (Súmula 443/STJ); por isso, reajustou a pena-base ao mínimo e reduziu a fração da majorante, fixando pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto